norma nº 6765/2025

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DECRETO N° 6.765, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
DECRETA:
Art. 1°. Fica autorizada a permissao precaria de uso do box
n° 407, com area de 19,01 m2, da parte externa do Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisanj,
a empresa ANA CRISTINA PEREIRA, inscrita no CNPJ sob n° 57.828.952/0001-15,(na
ramo de atividade Comercio de artigos e alimentos para animais.
Art. 2°. O valor do metro quadrado sera de R$ 25,00,
conforme avaliagao da Comissao Municipal nomeada, perfazendo urn total de R$ 475,25,
mensal.
Paragrafo Unico. O valor previsto no caput sera reajustado
anualmente, com base nos indices do INPC
Art. 3°. O horario de funcionamento do Mercado Municipal Dr.
Jacintho Pisani sera, de segundas-feiras aos sabados entre 7:00 e 19:00 horas e aos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes
que lhe sao conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, a necessidade de se regulamentar as
permissoes dos boxes externos e internes do Mercado
Municipal Dr. Jacintho Pisani;
CONSIDERANDO, o valor do metro quadrado dos boxes,
apurado pela Comissao Municipal de Avaliagao;
Dispoe sobre autorizagao para Permissao de
Uso de Box n° 407 da parte Externa Mercado
Municipal Dr. Jacintho Pisani e da outras
providencias.
Art. 4°. £ vedado ao Permissionario:
mesmo;
VI - outras veda^des previstas em normas juridicas e contratos
administrativos.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicapao.
Art. 8°. Revogam-se as disposipoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ETEMBRO DE 2025.
domingos e feriados entre 7:00 e 12:00 boras, podendo ser alterado, unilateralmente, pela
Prefeitura Municipal de Mococa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
I - dar ao box destinapao diversa da prevista no Contrato;
II - utilizar o box como moradia ou pernoitar no interior do
Art. 6°. A nao observancia das determinapdes, deveres e
vedapdes constantes neste Decreto e nas demais normas juridicas e contratos
administrativos referentes a utilizapao dos boxes do Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisani,
implicara na revogapao da permissao de uso.
III - utilizar mao de obra sem vinculo empregaticio;
IV - ceder o box a terceiros, como locapao, sublocapao ou
quaisquer outras formas de transferencias;
V - deixar o box fechado ou sem atividades comerciais por mais
de 3 (tres) dias, sem motive justo que devera ser apresentado, previamente, a Prefeitura
Municipal de Mococa;
rDUARDO RtBEIRO BARISON
Prefeito jMlunicipal
Art. 5°. O Permissionario devera atender as disposipdes
n° 6.003, de 22 de agosto de 2022 e outras normas
regulamentadoras que vierem a ser publicadas pela Prefeitura Municipal de Mococa.
constantes no Decreto