norma nº 6767/2025

DECRETO N° 6.767, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025.
DECRETA:
Art. 2°. O valor do metro quadrado sera de R$ 25,00,
conforme avaliaqao da Comissao Municipal nomeada, perfazendo um total de R$ 701,25,
mensal.
Paragrafo Unico. O valor previsto no caput sera reajustado
anualmente, com base nos indices do INPC
Art. 3°. O horario de funcionamento do Mercado Municipal Dr.
Jacintho Pisani sera, de segundas-feiras aos sabados entre 7:00 e 19:00 boras e aos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO, o valor do metro quadrados dos boxes,
apurado pela Comissao Municipal de Avaliagao;
Art. 1°. Pica autorizada a permissao precaria de uso do box n°
com area de 28,05 m2, da parte externa do Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisani a empngs^
MARIO LUIZ ALBUQUEQUER JUNIOR, inscrita no CNPJ sob n° 52.569.041/001-05 no ramo
de atividade Comercio Varejista de Cosmeticos.
Dispoe sobre autorizagao para Permissao de
Uso de Box n° 728 da parte Externa Mercado
Municipal Dr. Jacintho Pisani e da outras
providencias.
CONSIDERANDO, a necessidade de se regulamentar as
permissoes dos boxes externos e internes do Mercado
Municipal Dr. Jacintho Pisani;
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes
que lhe sao conferidas por Lei,
Art. 4°. £ vedado ao Permissionario:
mesmo;
VI - outras veda^des previstas em normas juridicas e contratos
administrativos.
Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 8°. Revogam-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE SETEMBRO DE 2025.
ED1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
I - dar ao box destinagao diversa da prevista no Contrato;
II - utilizar o box como moradia ou pernoitar no interior do
domingos e feriados entre 7:00 e 12:00 boras, podendo ser alterado, unilateralmente, pela
Prefeitura Municipal de Mococa.
RD^RffcSRO BARISON
Prefeito Municipal
III - utilizar mao de obra sem vinculo empregaticio;
IV - ceder o box a terceiros, como locagao, sublocagao ou
quaisquer outras formas de transferencias;
V - deixar o box fechado ou sem atividades comerciais por mais
de 3 (tres) dias, sem motive justo que devera ser apresentado, previamente, a Prefeitura
Municipal de Mococa;
Art. 6°. A nao observancia das determinagoes, deveres e
vedagoes constantes neste Decreto e nas demais normas juridicas e contratos
administrativos referentes a utilizagao dos boxes do Mercado Municipal Dr. Jacintho Pisani,
implicara na revogagao da permissao de uso.
Art. 5°. O Permissionario devera atender as disposigoes
constantes no Decreto n° 6.003, de 22 de agosto de 2022 e outras normas regulamentadoras
que vierem a ser publicadas pela Prefeitura Municipal de Mococa.