norma nº 6776/2025

DECRETO N° 6.776, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
para
nos
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Mococa,
atribuipoes legais,
Autoriza a realizagao de consulta publica e audiencia
publica relatives ao projeto de concessao de services
publicos de manejo de residues solidos urbanos pelo
Consorcio Intermunicipal CEMMIL e da outras
providencias.
CONSIDERANDO a importancia de assegurar
participagao da sociedade civil, usuarios dos servigos,
entidades representativas e demais interessados, por
meio da realizagao de Consulta Publica e Audiencia
Publica,
DECRETA:
Art. 1°. Fica autorizada a realizagao de Consulta Publica,
com a disponibilizagao das minutas do Edital, do Contrato de Concessao e respectivos
anexos do Projeto de Concessao dos servigos publicos de manejo de residues solidos
urbanos, no sitio eletrbnico oficial do Consorcio CEMMIL (https://cemmil.com.br) e em
CONSIDERANDO que o Municipio de Mococa Integra o
Consorcio Intermunicipal CEMMIL para o
Desenvolvimento Sustentavel;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ampla
transparencia e participagao social no processo de.
concessao dos servigos publicos de manejo de residuflsi
solidos urbanos, nos termos da Lei Federal n°
12.305/2010, da Lei Federal n° 11.445/2007, alterado
pela Lei n° 14 026/2020 e da Lei Federal n° 14.133/2021;
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Estado de Sao Paulo, no uso de suas
II - disponibilizar formulario eletronico para recebimento
das contribuipoes;
III - organizar a Mesa Diretora da Audiencia Publica;
jornal de grande circulapao, pelo prazo mlnimo de 30 (trinta) dias, para recebimento de
contribuigoes e sugestdes da sociedade.
Art. 2°. Fica igualmente autorizada a realizagao de
Audiencia Publica, nos termos do artigo 21 da Lei n° 14.133/2021, para apresentagao
das diretrizes do Projeto e recebimento de contribuigdes orais e escritas.
§2°. A Audiencia Publica podera ser realizada de for
hibrida, com participagao presencial e por meio de plataforma digital, garantindo am
divulgagao e acessibilidade.
Art. 3°. O Consdrcio CEMMIL sera responsavel pela
condugao dos procedimentos, cabendo-lhe:
I - publicar a Justificativa Tecnica que fundamenta a
realizagao da Consulta Publica;
Art. 4°. Apos o encerramento da Consulta Publica e da
Audiencia Publica, as contribuigdes e respectivas respostas deverao ser publicadas no
sitio eletronico oficial do Consdrcio CEMMIL, previamente a abertura do processo
licitatdrio.
IV - assegurar a gravagao audiovisual da Audiencia
Publica, bem como a publicagao posterior da ata e das contribuigdes recebidas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
§1°. A Audiencia Publica sera convocada com
antecedencia minima de 08 (oito) dias uteis, mediante publicagao no Diario Oficial
utilizado pelo CEMMIL, jornal de grande circulagao e no sitio eletronico do Consdrcio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCQ , 10 OUTUBRO DE 2025
ED
Art. 5°. Este Decreto entrara em vigor na data de sua
publica^ao, revogando-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EIRO BARISON
refeito (Municipal