norma nº 6780/2025

DECRETO N° 6.780, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
DECRETA:
Art. 3°. O pagamento sera efetuado diretamente nas
lotericas, terminals de autoatendimento, correspondentes bancarios e Internet Bank
das instituipoes financeiras conveniadas com a Prefeitura Municipal de Mococa, para
recebimentos dos creditos tributaries.
Art. 2°. A Contribuipao para Custeio da lluminapao
Publica, dos imdveis nao edificados, cadastrados para fins de tributapao de Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, como terrenes, sera lanpada em parcela unica,
cuja guia de lanpamento sera encartada no came de IPTU do exercicio de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNIICPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
CONSIDERANDO o disposto no paragrafo 1° do artigo 6°
e o artigo 8° da Lei Complementar n° 499 de 15 de
dezembro de 2017,
Dispoe sobre o valor da Contribuigao para o
Custeio da lluminagao Publica - CIP, para o
exercicio de 2026.
Art. 1°. O valor da Contribuipao para Custeio da
lluminapao Publica - CIP, do exercicio de 2026, sera de R$ 99,60 (noventa e nove
reais e sessenta centavos), conforme o reajuste de 2,62% (dois virgula sessentafe￾dois por cento), referente ao resultado do Reajuste Tarifario Anual de 2025, para CRFL
Santa Cruz, homologado pela Agencia Nacional de Energia Eletrica - ANEEL, pela
Resolupao Homologatdria n° 3.460, de 20 de maio de 2025.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas
atribuipoes legais,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO' E ITUBRO DE 2025
EDUARI
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicagao, revogando-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNIICPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
XHTIBEIRO BARISON
refeito Municipal