norma nº 6790/2025

DECRETO N°6.790, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
n.
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuigoes
legais,
PREFEITURAMIWCWAL de mococa
SECRETARIA MUNIICPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Dispde sobre a autorizagao para o inicio das
obras do loteamento “Reserva das Flores”, de
propriedade do empreendedor responsavel, e da
outras providencias.
CONSIDERANDO, que o projeto de loteamento
denominado “Reserva das Flores” foi devidamente
aprovado pela Municipalidade, com pareceres tecnicos e
juridicos favoraveis emitidos pelas Secretarias
competentes;
CONSIDERANDO, ainda, o cumprimento das exigencias
da legislagao federal, estadual e municipal que regula o
CONSIDERANDO que o loteador apresentou as garan/ias
exigidas para execugao das obras de infraestrutura urbt
por meio de caugao de lotes, conforme dispde o Decret
6.562, de 11 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que o loteamento, localizado na Estrada
Municipal Mococa—Aeroporto, possui area total de
93.513,54 m2, subdividida em 195 lotes, conforme projeto
aprovado:
CONSIDERANDO que o empreendimento obteve o
Certificado de Aprovagao GRAPROHAB n° 160/2024,
emitido pelos drgaos estaduais competentes, atendendo as
exigencias do artigo 18 da Lei Federal n° 6.766/79;
DECRETA:
publica^ao, revogando-se
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE NOVEMBRO DE 2025
rdortbeTro barison
Prefeiio Municipal
Art. 4°. Este Decreto entrara em vigor 
as disposipoes em contrario.
na data de sua
Art. 2°. As obras deverao observar integralmente as
especificapdes tecnicas e o cronograma aprovados, bem como as normas previstas na
Lei Federal n° 6.766/79, na Lei Complementar Municipal n° 471/2015 e demais
legislates pertinentes, obedecendo tambem as diretrizes das concessionarias de
servipos publicos.
Art. 1°. Fica autorizado o inicio das obras de infraestrutura
urbana do loteamento denominado “Reserva das Flores”, localizado na Estrada
Municipal Mococa-Aeroporto, com area total de 93.513,54 m2 e 195 (cento e noventa e
cinco) lotes, de acordo com o projeto aprovado e com o Certificado GRAPROHAB n°
160/2024.
Art. 3°. O acompanhamento e a fiscalizagao das obras sao
atribuldas a Secretaria Municipal de Engenharia e Infraestrutura Urbana, que podera
exigir as adequagoes necessarias ao fiel cumprimento do projeto aprovado.
parcelamento do solo, com especial atengao as obrigagoes
constantes da Lei Complementar Municipal n° 471, de
2015, que dispoe sobre as normas de parcelamento, uso e
ocupagao do solo no Municipio de Mococa;
PREFEITURAMWNICn’AL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNIICPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO