norma nº 6792/2025

DECRETO N° 6.792, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
Fl
DECRETA:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Regulamenta a Lei n° 5.433, de 08 de outubro de
2025, que dispoe sobre a limpeza de terrenes no
Municipio de Mococa, estabelece penalidades,
procedimentos de notificagao e execugao, e da
outras providencias
Art. 2°. Para os efeitos deste Decreto considera-se
terreno qualquer area de terra nao edificada ou parcialmente edificada, localizada em
zona urbana e de expansao urbana, cujos proprietaries, possuidores ou responsaveis
deverao garantir a limpeza, conservaqao e manutenqao das areas livres, de modo a
evitar o acumulo de residuos, proliferapao de vetores e degradagao ambiental.
Art. 1°. Este Decreto regulamenta
fiscalizagao e os procedimentos administrativos previstos na Lei n°
outubro de 2025, que estabelece normas para a
localizados no Municipio de Mococa.
a execugao, a
5.433, de 08 de
limpeza e conservagao de terrenes
CONSIDERANDO a Lei n° 5.433, de 08 de outubro
2025, que dispoe sobre a limpeza de terrenes
Municipio de Mococa, estabelece penalidad^
procedimentos de notificagao e execugao,
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas
atribuigdes legais,
Art. 3°. A Prefeitura Municipal de Mococa disponibilizara a
populagao canais oficiais para o recebimento de denuncias, comunicagdes e
solicitagdes relacionadas ao descumprimento da Lei n° 5.433/2025, compreendendo:
I
para
a
I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
III - Secretaria Municipal de Saude, per meio do Setor de
Vigilancia em Saude;
linha telefonica direta, de atendimento publico,
vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como a Ouvidoria Municipal;
II - aplicativo de mensagens “WhatsApp" oficial da
Prefeitura de Mococa, destinado ao registro e encaminhamento dessas demandas.
§2°. A Prefeitura devera manter sistema publico de
acompanhamento, garantindo transparencia, publicidade e prestagao de contas a
populagao quanto as providencias adotadas.
II - Secretaria Municipal de Engenharia e Infraestrutura
Urbana, por meio do Setor de Fiscalizagao de Obras Privadas e Posturas;
IV - Secretaria Municipal de Seguranga Publica, Transito
e Mobilidade Urbana, por meio dos Setores da Guarda Civil Municipal e de Protegao e
Defesa Civil.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Paragrafo Unico. Outros drgaos municipals poderao ser
convocados a colaborar nas agbes fiscalizatdrias, sempre que necessario, conforme a
natureza e a complexidade das situagbes constatadas.
Art. 4°. A fiscalizagao, autuagao e execugao das medi
previstas na Lei n° 5.433, de 08 de outubro de 2025, serao realizadas de foi
integrada pelos seguintes drgaos municipais;
§1°. O recebimento das denimcias e comunicagbes sera
registrado eletronicamente, assegurando-se numero de protocolo
acompanhamento do cidadao.
t
Art. 8°. As
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA^OT^EJlQyEMBRO DE 2025
Art. 6°. Constatada a irregularidade, os fiscals municipals
deverao lavrar relatorio circunstanciado, contendo, sempre que possivel, registro
fotografico do local, dados do imovel e do proprietario ou responsavel, com o devido
encaminhamento ao setor administrative competente para emissao da notificagao, nos
termos do artigo 8° da Lei n° 5.433, de 08 de outubro de 2025.
Art. 7°. A Prefeitura Municipal podera, sempre que
necessario, utilizar-se de tecnologias digitais, georreferenciamento, imagens aereas,
drones e outras ferramentas de monitoramento remoto para subsidiar as aqoes de
fiscalizagao e execugao da limpeza dos terrenes.
Art. 9°. Este Decreto entrara em vigor na data de sua
publicagao, revogando-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
denuncias, autuagdes e notificagoes
decorrentes do descumprimento da Lei n° 5.433/25 e deste Decreto deverao observar
os principios da legalidade, publicidade, eficiencia, contraditdrio e ampla defesa, para
analise da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
UARDO RIBEIRO BARISON
PrefeitO Municipal
1 Y-P'X' 1
Art. 5°. Compete a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente coordenar as agoes intersetoriais de fiscalizagao e limpeza de terrenes, bem
como consolidar relatdrios mensais das atividades executadas e das infragoes
apuradas, encaminhando ao Conselho Municipal do Meio Ambiente.