norma nº 4035/2002

PREI.I'ITURA MTINICTPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECI.I N" 4.035, «le 0J de Jurrho de 2002
Reguluncnía 4 conlrutttção de pessoul por
tenryo deteninudo por nuio de pruccttitt
saletivo sinqtliJicado, nos lernus da Lei
Complencnlur Municipal n" 95, de 25 de
ubrit de 2002, e di outras proviüncia*
APAI{IICIDO ESPANTIA- PreÍêito Municipal
de lvíococa. tto uso de suas ahibuições legais,
DECRE'I'A:
Art l" - L)
dcstinado exclus' r'atttetrt§ a I ccrutâr
contratação poÍ telnpo dotcrtttittatltr
[ecessidâdes tenr t)orárias de pessoal
I\íunicipio de Mot oca.
proçesso s!'letivo sirllpli{icadrt
e seleciottat candidatos Piu a
lcnr lx)r ob.ictrvo stll)l il ils
da Aduúnistraçâo l'ública tlo
Art. 2o - A uotltlataçâo tlo pessoal dc (lue tísta o
ar.tigO l" rlcvC l:r1uat'-sc tluitltlil0tir ir c tlualit al ivarrrclltc. il nÍlltrlczíl c
coriplexrdade da, atividatles. aos ob.ietivos e às tnetas ilstitucionais da
Adrninistração Pir :rlica,
Art. 3" - A realizaçtitt do ptocesso seletivcr
sinrplificado dep, nde de previa autorização do Prefeito Mtrnicipal e
tlevàrá estar ürr, ulada tis situaçõcs tlesclitas ua Lei Conrpletttentar'
Municipal no 95. tlu 25 de abril ie 2002. aleur $e contar obligatoria[rente
corrr previa rJotaçr,o otçanrerrtária.
Art. 4" - A solicrtaçào ele autorizaçàu para
atrcrtura dc proc,'sso selotivtt sirnplilica«lo !istrndo a colltlÍrtação (le
pr:ssoal por tlrrlp , detenni11i1d1r, cluc será lbita tttediante lequisiçào do
biretor io Depaitarnento respectivo. deverá abordar aspectos relativos a:
PREIIEITURA MTINICIPAL DE MOCOCA
E§TADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
a) projetos e atividades â serem desenvolvidas
pelo pessoal a set' eolltraEldo;
' b; justificativa pala a contlÍrtaçâo de pessoal por
ternpo «letenninado; i ,
i'io) quantidacle e qualiÍioaçào do pessoal a ser
couU atado;
d) valor <Ia reutuneraçâo individualiza«la por
cargo e tolalizadi'. além de inÍ'onnaçÕes sobre a dolaçâo orçarueutária
para fazer frente a estas despesas.
Art. 5o - 0 recrutaurento e sclcção de cartdidatos
de que h'ata este )ecreto será realizacla quando necessário, de ntotlo a
garantir a contittr idade da prestaçào clos serviços c atividades tins da
Adrnirristraçào Pri i'lisa Mttnicipal'
Parágraltr t'Jnico - ( ) nümero tle vagas tle cada
processo seletivo simplificado será exatnmente o trecessário pma fazcr
trente à rrecessid; cle ào pessoal darluele período e tlat;uele volune de
ativi«la«Jes. corsta, r tes da autorização.
. Art. 6n - 0 l'relcito lvlunicipal será tesponsiivcl
pcla horrrologaçii,r e divulgaçiiu tltr resull tlo tkr prrrccsstr solcliv,,
iurrplifrcatlo, po'.eio de órgâo <le iurpreusa oÍicial e por tneio de outros
veiçulos de griurcl'' circulaçào tlt' Mtrrricipio.
Art. 7'' - O processo selctivo sirrrpliÍicado de
rlue tlala este Decreto será cotttposto de provas. podelrdo ser escritas'
práticas ou llles o combrnação rlestas duas rnodalidades. dependendo
àas caracteristicas ila ativitlade ternpor'ária ern disputa'
P;rrápr:rlir I l-attrhi'rtr set |ent t ilitlo
. .rat rrr, ,r,úl l, l- llti,t r.i,l ,rt ll l i"'l ' rrrlll ' 1r
tle aráhse cutriclrliu, selllple clll cL)tUtlllto ctrtlt a tttodal
escrita. alétn da possibilidade da análise de tetnpo
experiêucia proÍis ;ional, por nteio dc docutnetrtos e ctitet'
clivulgados no edrtal «le abertura do processo seletivo siln
l ..l i Lr I
idatle de prcla
<Ie serviço e
ios previarnettte
plificado.
7
cotrstallte§ tro
classiÍioação '
PREI'EITURA MTTNICIPAL DE MOCOCA
ESTADIO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
' ParágraÍi; 2n - As urodalidades de disputa
puigati i" ãp.u^ serão corrsideradas para eÍ'eito de
ú. 8" - 0 pl'azo de valitlade do pt ooesso
de t80 (ccutL o oitcnta; dias, irttprouogúvcis' liticatlo
caçào do edital de homologaçào e divulgaçào conüados a Partir da
rlo rosulta«lo Íinal.
Att.90 Enr caso tlc desistência de candidato
aprovatlo e coll\ lrar a collll lttaçiio scr it cstç strbstittrítlo pcltt
classiÍicado imediataruente posteÍloÍ' selnpre levando etn consicleração o
nürnelo de vagas ulbreçidas e a relaçào dos catrtlidatos apt ovados.
Paragratô t lttroo .- ('aso o candidato aprrtva«lo e
convocatto PaÍa a contrataçf,o nâo pos§a pot qtralqtrer motivo ser
§ontr'ât do, o lllcslllo scLti iutrstituído pclo candiclato irttctlialarrtctrtc
u.ratariur. selllplc levaltlo enr consideração o trúurero de vagas
Ll'creci.las e a rólrrçào dos uarltlir'lattrs itptovadtrs'
r\rt l0 - A '\drrrirristraçâo Publica lvlunicipal
«lcvcrú. scttlpr$ tlue neccsshtto' ttticiar os procetliuletlLos vlsillldo a
tealizaçâo tlo processo seletivo sirrrplilicado por nteio de etlital cle
at 
".turâ 
corn publicação obrigatória ern ntutal próprio e divulgação nos
;õ;-.Ü ;ipi"trsa oficial 
-e rriro olicial' para atnpla «livulgaçrio à
população.
l)arrignrlo I Inico - llslcs nlos vlsâtn gâfantlr Íl
divulgação ao maior n(rn,eri possível- de interessados' observando aos
;;i,;;ôtl; tla legalidade. irnpessoalidade' rnoralidade' publicidade e
eticiêi,ciu do processo seletivo súnpliíicrúo
,\rt' I I ( )s llrzrz-os cle lruhlicaçâo dos editais c
I r I r' - li,,i.ttr I l''r !'i i'rrr lili ''l
a1 editais <Je abethtta do processo seletivo
sinruliÍiuarlo e tle ltouroltrgaçà"' tltrulgrrçâtr c cltatttunctttt' do pcss«rtl
ili..fiü; r,t""..* ..l"iiv. sirtrtr'liliiirclo' ,trltlicaçii. tle' tto rttáritrto'
03 (três) clias útcts: e
PREI.'EITURA MUNICIPAL DI] MOCOCA
ESTADo on sÃo PAULo
: G"biott" do Prefeito
URAMUNICIPAL DL IVIococÀ 03 DE JUNIIo Dlj 2002
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I l/t tu t,,tlít a r t,t ítuld, :
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fiviÀÀcúiilt'onRiis t'-RE lrAS "'êi"iü.r" AsY:ssoria Juridica
'l' o) t'"nouo dos candidatos pelo período de' no
máximo, 03 (três) dias iteis'
'rlripantgrafo tJnico '-- Ar. ptnvas dovcrão ser
rçalizadac sempre quepo;tff; nit"ito aoti"ü" após o término do
período de inscriçáo q§ cl;dtd-tto-s'uõ'o**o seletivo simplificado'
Fi* D - ,1 ""1'fiâ"""i" 'S;' ::
orooedimerúos do I ptocesso seletivo 1tTpt'
iesponsabilidad, oo o"p'iluti"nto- ã" Adrninisuação da Prefeitura
Mruricipal de lvltrcocs ü";;;;; ttutt*t"tit "ttu responsabilidade a
terceiros. podendo tt* p""*ur interrto ou'externo' e desde que possua
condições técnicas ""*p'";;"ü;;a 
a I ealizaçao destes pt'ocedirneutos'
i
AÍt' t3 - É expressamente prorbida 1*!lT:i
de qualquer espécie dt tt-; para a inscrição nos procedimentos de que
Art. i4 .l odos tls prottcdittrcntos c tequisitos
uara a opcracio'ralizcçgo ;cra[ tiu prt'tc'su selcitvo sirrrplilicado dc quc
ffi ;:"ffirtt"íEirifl- ;u""u'.'iu *'l'' f .*:::l ilrffiil;
.Jfãi"u' .i,"pfificado e cstarâo à tlisposição de tt
*"iutn "uldidatos 
inscritos ou trào'
Art. 15 As despesas Íirratrçciras clecorrentes
da realização de cada p'rr""t* *f"tivo eunplilica«lo sorret'âo por oonttt
de dotaçào orçamertá;i; pt"r"i"' suplenierrtada oporturrarnertte' se
necessária.
Art. l6 - tlstc l-)eclcto clltta elll vrgot na data de
sua putrlieaçãot reYogalldo'§e as drspc'srções ollr cotlttatIo