norma nº 2326/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.326, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1992.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 30 de novembro de 1992 ,
Projeto de Lei no 134/92 «e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a
firmar convênio com a Associação dos Moradores da Vila São Domin-
gos.
Art. 29 - Referido convênio facultará esta As-
sociação urbanizar a ârea de recreação sita frente a Rua Dr. Manoel
Radamanto Ferraz de Siqueira, fazendo inclusive toda a sua manuten-
ção.
Art. 30 - Este convênio poderá ser estendido a
outras atividades desta Associação, colaborando com os objetivos
desta e os interesses do Poder Executivo.
Art. 409 - A presente Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE DEZEMBRO DE 1992.
FRANCISCO JOSÊ VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
0. Colas pe Ooemandd e
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico