norma nº 6811/2025

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DECRETO N°6.811, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
DECRETA:
CONSIDERANDO a necessidade de se garantir o pie
funcionamento das unidades de saude, dos servigos
condigoes adequadas de trabalho para os profissionais
envolvidos, a fim de que possam atender as necessidades
dos pacientes com principios e parametros legalmente
definidos,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuiqoes
legais,
Prorroga o prazo da intervengao nos servigos de
saude objetos dos Contratos de Gestao n°s
010/2022 e 056/2022, celebrados como Institute
Rita Lobato e da outras providencias.
Art. 1°. Pica prorrogado o prazo da intervengao nos
contratos 010/2022 e 056/2022 da Prefeitura Municipal de Mococa, celebrados com o
Institute Rita Lobato, pelo periodo de 90 (noventa) dias, constados a partir de 16 de
dezembro de 2025.
CONSIDERANDO a expressa previsao de prorrogagao do
prazo de intervengao prevista no paragrafo 2° do artigo 1°
do Decreto n° 6.600, de 16 de dezembro de 2024;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC. DE DES BRO DE 2025
EDU
refeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
IRO BARISON
\jnicipal
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicagao, retroagindo seus efeitos a 16 de dezembro de 2025, revogadas as
disposigoes em contrario.