norma nº 4036/2016

ELIURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO! tm o
Nº 4,036, de 03. de junho.de 2002
ts
rs Cria ocserviço” dei conírole intero du:
. - Prefeitura Municipal -de::Mococa e da
“outras providencias “o
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no usó de suas-atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de
regulamentação para a realização do controle
interno da administração. publica municipal,
CONSIDERANDO o que determina a
Constituição Federal e a Lei Complementar nº
LO 1/00 — Lei de Responsabilidade Uiscal
DECRETA:
Art |! - Cica criado o Serviço de Controle
Intemo da Preteitura;Municipal de Mococa; que terá;por finalidade:
Us — orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a
gestão orçamentária; financeira e patrimonial da Prefeitura:Municipal de
Mococa, com a finalidade de regular a yacional utilização dos bens
“públicos, a o
É)
Gel
- a — elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito
Municipal, estudos'e 'propostas de diretrizes, programas-e ações que
“objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperitiçoumento
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no.âmbito da Prefeitura
Municinal de Mococa: : +