norma nº 6820/2026

DECRETO N° 6.820, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
no
DECRETA:
Art. 2°. Para efeitos deste Decreto, consideram-se:
II - Bern movel: os suscetiveis de movimento proprio, ou
de remopao por forpa alheia, sem alterapao da substancia ou da destinapao
econdmico-social.
Prefeitura Municipal de
registro,
baixa,
I - Bern imovel: o solo e tudo quanto se lhe incorporar
natural ou artificialmente, os direitos reais sobre imoveis e as apoes que os asseguram
e o direito a sucessao aberta.
Art. 1°. Este Decreto regula o controle dos bens movei^
imoveis da Prefeitura Municipal de Mococa, dispondo sobre sua classificapao, registl^
controle, inclusao, transferencia, baixa, inventario e responsabilizapao.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SECRETARIA MUNIICPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Capitulo I
Disposipoes Preliminares
classificapao,
transferencia,
responsabilidades.
CONSIDERANDO a necessidade de dotar a gestao
patrimonial municipal de normas Claras e modernas,
sobre o patrimonio da Prefeitura Municipal de Mococa,
Regulamenta o patrimonio movel e imovel da
Mococa quanto a
controle, inclusao,
inventario e
EDUARDO RIBEIRO BARISON, Prefeito Municipal de
Mococa, Estado de Sao Paulo, no uso de suas
atribuipbes legais,
1 >"C r
Art. 3°. Sao objetivos desta normativa:
I - Garantir a integridade, conservagao e uso eficiente do
patrimonio publico;
II - Promover transparencia e controle dos atos relati
ao patrimonio municipal;
IV - Estabelecer responsabilidades Claras para unidades
usuarias, gestores e servidores;
Art. 4°. Os atos praticados nos termos deste Decreto
obedecerao aos principios constitucionais da administragao publica, legalidade,
VII - Unidade Usuaria: a Secretaria, Setor Administrative
ou Unidade Administrativa na qual o bem estara registrado.
Ill - Bem de baixo valor: aquele cujo valor de aquisigao
ou custo de reposigao seja igual ou inferior ao limite definido neste Decreto.
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V - Elaboragao de regulamento interno, manuals, normas
complementares e fluxogramas para operacionalizagao dos bens.
III - Simplificar a gestao dos bens de baixo valor,
reduzindo custos administrativos excessivos;
IV - Controle patrimonial: o conjunto de registros,
procedimentos, verificagoes fisicas e administrativas para acompanhar a existencia,
uso, estado, localizagao e movimentagao dos bens publicos.
VI - Relagao de carga simplificada: o controle
simplificado para bens de baixo valor, dispensando-se o inventario flsico complete.
V - Inventario patrimonial: o levantamento fisico￾documental com cruzamento entre registros contabeis, administrativos e situagao real
dos bens publicos.
r
0
de uso: administrative, operacion
Secretaria, Setor Administrative ou Unidade
fisico;
e) estado de conservapao e grau de obsolescencia;
f) vida util estimada.
Art. 7°. A faixa de Bern de Baixo Valor sera fixada em 15
(quinze) UFESPs.
Paragrafo Unico. Aos Bens de Baixo Valor sera aplicado:
p<u,
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiencia
demais previstos na legislagao infraconstitucional.
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b) finalidade 
educative, saude, infraestrutura, etc.;
CAPITULO II
Classificagao, Valoragao e Faixas
a) natureza ou tipo: veiculo, mobiliario, equipamento
eletronico, maquina, imovel urbano ou rural;
Art. 6.° Os bens moveis e imbveis
classificados segundo criterios que facilitem sua gestao, tais como:
e economicidade, bem como os
c)
Administrativa responsavel;
d) localizagao, contendo enderego, setor interno ou local
devem ser
Art. 5°. Pica conferida ao Setor de Patrimbnio,
subordinado a Secretaria Municipal de Administragao Publica, autonomia para
elaborar documentos complementares, tais como, regulamentos internos, manuals
operacionais, fluxogramas, formularios, sistemas automatizados, que aprimorem a
gestao dos bens publicos.
I - Receber, conferir e manter bens sob sua guarda;
Manter atualizado
Secretarias, Setores Administrativos
estrutura administrativa.
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CAPITULO 111
Estrutura Administrativa e Competencias
II
responsabilidade da unidade;
III - Vedagao de uso desse regime para bens de natureza
especial (valores culturais, artisticos, cientificos, historicos) ou estrategicos.
Art. 10. A Prefeitura Municipal de Mococa organiza-se
-------- j e Unidades Administrativas, conforme
I - Controle por relagao de carga simplificada, sem
necessidade de inventario fisico complete, desde que haja registro administrative
minimo;
Art. 11. Cada Secretaria devera indicar urn servidor como
responsavel para cada Secretaria, Setor Administrative e Unidade Administrativa, com
as seguintes atribuigdes:
II - Modulo ou planilha especifica no sistema patrimonial
ou cadastre central com numero de identificapao, descripao, valor, unidade usuaria,
localizapao e servidor responsavel;
o registro patrimonial sob
Art. 9°. O limite de que trata o artigo 8° sera revisto
anualmente, acompanhando-se a atualizagao da UFESP e serao publicados
anualmente, com data de vigencia a partir de 1° de Janeiro de cada exercicio.
Art. 8°. Os bens com valor superior ao limite de 15
UFESPs serao registrados e geridos sob regime complete.
Realizar verifica^ao periodica (inventario ou
IV Acompanhar procedimentos de transferencia,
inclusao e baixa;
V
Paragrafo Unico. Compete a Comissao:
I - Analisar pedidos de inclusao, transferencia e baixa de
bens;
II - Emitir parecer tecnico sobre os casos apresentados;
patrimonio municipal;
IV - Acompanhar auditorias e revisdes patrimoniais;
V - Proper alterapdes ou ajustes nos limites, fluxos e
documentos internos.
Art. 13. Ao Setorde Patrimonio compete:
I - Coordenar e centralizar os registros patrimoniais
municipais;
II - Consolidar inventarios e relagao de cargas dos varies
orgaos;
III
Art. 12. A Secretaria Municipal de Administragao Publica
instituira uma Comissao Permanente de Patrimonio, integrada por, no minimo 03 (ires)
empregados publicos efetivos.
Comunicar ao Setor de Patrimonio eventuais
irregularidades, destruigao, furtos ou extravios.
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m -
conferencia) dos bens da unidade;
III - Fiscalizar o cumprimento das normativa relatives ab
Disponibilizar sistema informatizado ou modulo
especifico para gestao patrimonial;
Unidades
procedimentos;
VI - Emitir relatorios globais ao Prefeito e orgaos de
Controle Interno e Externo.
Art. 15. O procedimento de inclusao consiste em:
V - Registro no sistema ou modulo patrimonial com todos
os campos obrigatorios;
IV - Fixagao da plaqueta ou etiqueta de identificagao
fisica no bem (quando viavel);
II - Analise pela Comissao de Patrimonio ou Setor de
Patrimonio quanto a documentapao e compatibilidade tecnica;
III - Gerapao de cbdigo unico de identificapao patri
(placa, etiqueta, QR code ou codigo de barras);
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CAPITULO IV
Inclusao de Bens
I - Solicitagao feita pelo orgao interessado, contendo a
denominagao do bem, marca, modelo, numero de serie (se aplicavel), nota fiscal, data
de aquisigao, valor, localizagao, unidade usuaria e setor responsavel;
VI - Comunicagao ao Setor de Contabilidade para
regularizagao dos langamentos contabeis, salvo para bens de baixo valor, se incluido
no regime dispensado;
IV - Apoiar as Secretarias, Setores e
administrativas na implantagao de regulamentos complementares internos;
Art. 14. A inclusao de bens ao patrimonio municipal
devera ocorrer tao logo sejam adquiridos, construidos, doados ou recebidos por
permuta.
V - Treinar servidores e promover padronizagao de
E permitida a transferencia de bens entre
II - Parecer da Comissao de Patrimonio;
IV - Atualizapao no registro patrimonial e, se aplicav*
sistema’ contabil;
III - Emissao de Termo de Transferencia, contendo dados
do bem, unidades usuarias de origem e destine, responsavel anterior
responsavel e estado do bem;
Art. 18. Nao sera permitida a transferencia de bens
publicos municipals para uso privado ou entidade particular sem ato legal especifico e
autorizagao do Chefe do Executive.
V - Quando envoiver orgao externo ao municipio, deve
haver ato legal especifico autorizando a transferencia.
I - Requisigao formal da unidade usuaria receptora, com
indicagao do bem, motive, estado de conservagao;
VII - Identificagao formal da Unidade Usuaria e do
servidor responsavel pelo bem.
Art. 16. A responsabilidade de guarda, uso e manutengao
do bem cabe a Unidade Usuaria ate eventual transferencia ou baixa.
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CAPITULO Vi
Baixa
CAPITULO V
Transferencia de Bens
Art. 17.
Unidades Usuarias, observando-se:
e novo
Art. 19. A baixa de bens podera ocorrer nas seguintes
hipoteses:
I - Alienagao (venda, doagao, permuta, ‘etc) mediante
autorizagao legal;
II - Furto, roubo ou extravio (com processo administrative
ou sindicancia);
III - Danos irreparaveis ou inutilizagao;
V - Transformagao ou fusao em outro bem.
Art. 20. O procedimento de baixa consiste em:
II - Parecer tecnico da Comissao de Patrimdnio;
III - Autorizagao da autoridade competente;
V - Retirada da identificagao fisica (plaqueta, etiqueta) /
quando aplicavel;
VII - No caso de furto, roubo ou extravio, instauragao de
processo administrative ou sindicancia, apuragao de responsabilidades e eventual
agao de reposigao ou ressarcimento.
VI - Baixa no sistema patrimonial e, quando pertinente,
comunicagao ao Setor de Contabilidade;
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I - Solicitagao formal da unidade usuaria responsavel,
com justificativa, condigao e estado do bem;
IV - Obsolescencia ou desgaste que inviabilize o uso;
IV - Emissao de Termo de Baixa, contendo m^tivA
estado do bem, responsavel anterior e destine final (venda, sucata, descarte etc^K//
I - Codigo patrimonial;
II - Descripao sucinta;
III-Valor;
IV - Unidade Usuaria;
V - Localizapao;
VI - Responsavel pela guarda do bem;
VII - Situagao (ativo, perdido, danificado etc.).
Art. 21. Sera realizado inventario flsico, no minimo uma
vez por ano, de todos os bens mdveis e imoveis do municipio, ate data fixada pelo
Setor da Unidade de Controle Interne.
Art. 22. Os Bens de Baixo Valor poderao ser controlados
por rela^ao de carga simplificada, contendo:
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CAPITULO VII
Inventarios e Controles Periddicos
CAPITULO VIII
Sanqdes e Disposigdes Finals
Art. 23. O Setor da Unidade de Controle Intel p J
consolidara os dados das Unidades Usuarias, apurara divergencias, extraviost
inconsistencias, elaborando relatorio global a ser encaminhado ao Prefeito, a Camara
Municipal e aos orgaos de controle externo. |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO' CA, Q
EDUA
Art. 25. Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicagao, revogando-se disposigoes em contrario.
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)E JANEIRO DE 2026
JXBeiro barison
ifeito Municipal
Art. 24. O descumprimento das disposigoes deste
Decreto sujeitara os responsaveis as sangoes administrativas cabiveis e ao eventual
ressarcimento de valores, observado o contraditorio e a ampla defesa. •