norma nº 2328/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.328, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992.
Autoriza doação de postes de concre
to.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal. de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 07 de dezembro de 1992,
Projeto de Lei nº 143/92, e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
doar 173 postes de concreto à Cia Luz e Força de Mococa.
Art. 29 - Estes postes serão utilizados pela
donatária nos conjuntos habitacionais e loteamentos urbanizados im-
plantados na cidade,
Art. 3º - Os valores dos postes estão consig-
nados nas notas fiscais anexas, que fazem parte integrante desta
Lei.
Art. 4º - A presente lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MO CA, 11 DE DEZEMBRO DE 1992.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
0. Cias E. Pu coronbls
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Juridico