norma nº 4037/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ES TADO DE SÃO PAUL (0)
Gabinete do P refeito
7 ao
Regulamento a Lei Complementar Municipal nº
067, de 27 de março de 2001.
'
ot :
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de ..
Mogóca, no uso de stas atribuições legais,
CONSIDERANDO “a necessidade de
regulamentação para a- concessão de licenças não
remuneradas;
E
CONSIDERANDO us esipenaias contidas na Lei
Complementar Municipal nº 067, de 27 de março de
2004;
CONSIDERANDO a necessidade de
regulamentação das licenças não remuncradas de.
acordo com.as normas de fiscalização do Tribunal de
“Contas do Estado de são Paulo.
! . . . -
Art; 1º - Todo pedido! de licença não remunerada
deverá ser solicitado, mediante protocolização de requerimento, ao Diretor-do
Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Mococa.
Parágr: afo 1º - O requerimento contendo o pedido de
licença não remunerada deverá ser feito com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias da data do início da pretendida licença.