norma nº 2331/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
e
LEI Nº 2.331, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992,
Dispondo sobre corredor especial
na Rua Bahia.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa
aprovou em Sessão de 30 de novembro de 1992 ,
Projeto de Lei nº 101/92 de autoria do Verea-
,
dor Antonino da Silva e eu sanciono e promul-
go a seguinte LEI:
Art. 19 - Para efeito do uso do solo, fica per
mitido em toda extensão da Rua Bahia, as atividades classificadas !
nas categorias C.l - C.l-8,.1 - €.2-8.2 - 1.1, instituídas pela Lei
nº 1305 de 21/12/78, desde que cumpridas as disposições Federais |,
Estaduais e Municipais que regulamentam a matéria.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGÕE + li DE DEZEMBRO DE 1992.
FRANCISCO JOSÉ VIEYRA GUERRA
Prefeito Municipal
| v
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLT
Assessor Juridico