norma nº 2333/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.333, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992;
Autoriza comodato de área de ter-
reno e dá outras providências.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 07 de dezembro de 1992,
Projeto de Lei ne 155/92, e eu sanciono é pro
mulgo a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Público autorizado a dar
em comodato, por 50 anos, uma área de 1.247,00 metros quadrados, con
forme desenho 13/92 e memorial descritivo anexos, à Associação Pro-
tetora de Animais de Mococa - APAM, com sede nesta cidade, na Rua Co
ronel Diogo, 704,
Art. 20 - A comodatária obriga-se a construir
no local um canil, objetivando a prestar assistência veterinária aos
cães apreendidos nas ruas da cidade.
Art. 39 - Em caso de não construção no prazo de
03 (três) anos, o comodato será rescindido de pleno direito.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE M A, 11 DE DEZEMBRO DE 1992.
FRANCISCO JAst “TRA GUERRA
Prefeitp Municipal
À Gm OC Diccantd
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico