norma nº 4043/2002

“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA é
Fixa o número + de » parcelas” e datas 'de r
vencimentos da'Taxa de'Conservação de:
E] Serviços Municipais para o:
de :" 2002 - a outras:
: providências. aa WA, ço
:
“APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
no uso de suasiatribuições legais,
o%-. A Taxa de Conservação de Estradas e
Serviços Municipais para o exercício de; 2002, será lançada em 02:
(duas); parcelas m os seguintes. vencimentos:
, E
“> 26 de agosto
>» , 26; de. setembro
Am 2º Os valores da! taxa não pagos nas datas
“previstas, conforme dispõe o aítigo 1º-deste Decreto, sofrerão os'
acréscimos constantes do artigo 113, da Lei nº 1.567, de 30 de |
«Nove br dao (Códiga Tributário Municipal),
. “AR 3º"=á ste Decreio entra em vigor; na data de sua
publicação, revogadas 'as disposições em contrário, “em, especial. º
' Decreto: nº: 3. 968, -de 4: ovembro de 2004:
É
E orERETURA
UNICIPAL DE, MOCOCA, 28 de junho de'2002. "|
1
“ Prefei o Municipal
| l hu dus lia,
“DR. M
CELO TORRES: FREITAS se ii :
Chefe da Assessoria Jurídica Diretor, do Depto. “de-Finança g
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