norma nº 3351/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3,351, DE 07 DE JANEIRO DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais e
de acordo com o que estabelece o art. 78, 8 1º
e 2º da Lei nº 2.185, de 27-11-1991,
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Art. 1º —- Fica fixado em R$ 0,10 por m?
o valor pela limpeza realizada em terrenos baldios no Município de Mo-
coca.
Art. 2º - À totalidade do valor apurado
pela limpeza fica acrescentada a taxa de 20% correspondente à adminis-
tração do serviço.
Art. 3º - Ficam os Departamentos de Ser-
viços Municipais e de Finanças incumbidos em proceder ao levantamento
e lançamento dos valores para cobrança dos proprietários.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE JANEIRO DE 1998.
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DR. WALTE DE aa XAVIER
Prefeito Municipal
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DR. FRANCISCO JOSE TALIBERTI
Chefe Ee Assessoria Jurídica
ÃO dns
A ANTONIO CARLOS MASSARO
Diretor-do Depto. de Finanças “
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