norma nº 2337/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEL Nº 2.337, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1992.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 30 de novembro de 1992,
Projeto de Lei nº 146/92, e eu sanciono e pro
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Departamento de Finan
ças da PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, um crédito adicional espe-
cial no valor de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros)
destinados a atender despesas decorrentes da construção da Escola
Técnica Estadual de Segundo Grau "Francisco Garcia", conforme dis-
criminação abaixo:
o] = DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.02.05 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ENSINO
4.0.0.0 -— DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 = INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES Cr$ 3.000.000.000,00
08431971-23
1
Para construção da Escola Têc-
nica Estadual de Segundo Grau
"Francisco Garcia"
Art. 29 - OQ crédito autorizado no artigo ante-
rior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecada-
ção a ser verificado no exercício.
Art. 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as ições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE l1 de dezembro de 1992.
VIEIRA GUERRA
+
À HL
Diretor do Depto. de Finanças