norma nº 4044/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.044, de 10 de Julho de 2002
“Regulamenta o artigo 25 da Lei
Complementar nº 35/99 e dispõe sobre a
instituição da Declaração Mensal de
Informação Econômico-Fiscal - DMIEF —
e dá outras providências”,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art, 1º - As pessoas jurídicas estabelecidas no
Município de Mococa, tomadoras de serviços, responsáveis solidárias,
conforme disciplina o artigo 25 da Lei Complementar nº 35, de 20 de
dezembro de 1999, que alterou o Código Tributário Municipal, deverão
reter na fonte e efetuar o recolhimento do ISSQN devido, nos prazos
regulamentares, nos seguintes casos:
I-— o prestador do serviço não comprovar sua
inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal;
1 — o prestador do serviço, obrigado à emissão
de nota fiscal de serviço, deixar de faze-lo;
HI — o estabelecimento prestador, localizado no
Município de Mococa, emitir nota fiscal autorizada por outro Município;
IV - a execução de serviço de construção civil
for efetuada por prestador não estabelecido no Município de Mococa.