norma nº 2345/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE-MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
——
LEI Nº 2.345, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.
dispondo sobre corredor comercial na
Rua Lina Leopoldina Pinheiro, para
atividades que especifica.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 21 de dezembro de
1992, aprovou Projeto de Lei de autoria do Ve-
reador Ilto Francisco Coelho e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Para efeito do uso do solo urbano, fi
ca permitida em toda a extensão da Rua Lina Leopoldina Pinheiro/Víla
Carvalho, as atividades classificadas nas categorias: C.l, C.l-s.1,
C.2-S.2 e 1.1, instituídas pela Lei Municipal nº 1.305, de 21 de de-
zembro de 1978, desde que cumpridas as disposições Federais, Esta-
duais e Municipais, que regulamentam a matéria.
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE + 29 DE DEZEMBRO DE 1992.
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FRANCISCO SÊ VÍEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Juridico