norma nº 2346/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.346, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.
díspondo sobre corredor comercial no
Rua Dante Marobi no Jardim Riachuelo,
para as atividades que especifica.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 21 de dezembro de
1992, aprovou Projeto de Lei de autoria do Ve-
reador Reinaldo Ferracin e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
Art. lo - Para efeito do uso do solo urbano, fi
ca permitida em toda a extensão da Rua Dante Marobi, no Jardim
Riachuelo, as atividades classificadas nas categorias: C.l,
€.1-S.1, C.2-S.2 e 1.1, instituídas pela Lei Municipal nº 1.305,
de 21 de dezembro de 1978, desde que cumpridas as disposições Fe-
derais, Estaduais e Municipais, que regulamentam a matéria.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOGA, 29 DE DEZEMBRO DE 1992.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA
Prefeito Municipal
1. Cro O Grao
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico