norma nº 2347/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.347, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.
autoriza a Prefeftura a firmar convênto
conforme abaixo específica.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 21 de dezembro de 1992,
Projeto de Lei nº 150/92 e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa,
- autorizada a firmar convênio com a firma Cine Mococa S/A, desta cida-
de, para utilização de suas dependências, para realização de eventos
públicos, sociais e comunitários.
Art. 29 - A duração do convênio será pelo perio-
do de cinco anos, podendo ser renovado por igual período, se for de
interesse comum das partes.
Art. 39 - A sala de espetáculos da conveniada, e
suas dependências, poderão ser requisitadas e utilizadas ao menos por
duas vezes por mês, de forma gratuita.
Art. 4º - A não utilização da sala de espetácu-
los em um mês, poderá ser compensada para os meses subsequentes, quan
do o interesse público assim o exigir, sempre de forma gratuita.
Art. 5º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a compensar a utilização das dependências da conveniada, pela remis
são integral do imposto sobre serviços (188) devido pela mesma, duran
te o período do convênio, bem como pelos impostos atrasados que forem
apurados e que não foram recolhidos aos cofres municipais.
Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de:
sua publicação, revogadas as disp
içÕes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MYCOCA 9 DE DEZEMBRO DE 1992,
FRANCISCO JO VIEIRA GUERRA
Prefeito ipal o
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PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico