| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2348 / 1992 |
| Date | 1992-12-29 |
| Ementa | FICA O PODER EXECUTIVO A DAR EM COMODATO A ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DE BAIRRO DA VILA LAMBARI E SANTA ROSA. |
| native_id | 1598 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.348, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992. FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici pal de Mococa, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou em Sessão de 21 de dezenbro de 1992, Projeto de Lei nº 164/92, e eu sanciono e pro mulgo a seguinte LEI. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a dar, em comodato, por 20 (vinte) anos, à Associação Amigos de Bair- ro da Santa Rosa e Lambari, com sede na Rua Rio de Janeiro, nº 190, uma sala existente no Ginásio de Esportes "Mario Dário" (Russo). Art. 29 - Esta sala será de uso exclusivo da comodatária, que será responsável pela sua manutenção e conservação durante o periodo de duração do comodato. Art. 39 - O comodatário colaborará com o po- der público nos eventos que se realizarem no Ginásio de Esportes, submetendo-se à agenda a ser feita pelo Departamento de Esportes e Turismo do Município. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 DE DEZEMBRO DE 1992. FRANCISCO JPSÊ VIEIRA GUERRA Prefeito Municipal O. CMC Saiu PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI Assessor Jurídico