norma nº 2349/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 2,349, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.
dispondo sobre controle das remissoes
concedidas pelo Poder Executivo.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sesão realizada no dia 21 de dezembro de
1992, aprovou Projeto de Lei de autoria do Ve-
reador Ilto Francisco Coelho e cu sanciono e
Promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo obrigado a en
caminhar à Câmara Municipal, relações mensais das remissões de dívi-
das municipais concedidas.
Parágrafo 1º - As relações de que trata o ca-
put do artigo deverão serem enviadas até o dia 10 (deis) do mês sub-
sequente ao vencido,
Parágrafo 20 - Na mesma época em que o Poder
Executivo remeter a relação dos beneficiados pela remissão, devera
fazer a publicação da mesma em jornal local.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREPELTYURA MUNICIPAL DE COL 29 DE DEZEMBRO DE 1992.
o
FRANCISCO JOSE VIEIRA GUERRA
Prefeitd Municipal
OM OCO sd
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico