norma nº 2350/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
= eme
LEI Nº 2.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.
dispondo sobre distribuição obrigatória
de preservativos por parte dos Motels
do Municipio.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 21 de dezembro de
1992, aprovou Projeto de Lei de autoria do Ve
reador Dr. Jair Rotta e eu sanciono e promul-
go a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam os Móteis do Município obriga
- dos a distribuir preservativos, tipo (camisa de vênus) a todos
seus usuários.
os
Art. 22 - A fiscalização da presente Lei, fi-
carã aos cuidados do Departamento Municipal de Saúde.
Art. 3º - É obrigatório por parte do Móteis a
fixação de cartazes nas portarias e nas demais dependências a colo-
cação de folhetos explicativos, de como evitar o contágio pela AIDS.
Art. 4º - O Executivo baixará dentro de 30
(trinta) dias, Decreto regulamentando a execução da presente LEI.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁOCOCA) 29 DE DEZEMBRO DE 1992.
SIRA GUERRA
Municipal
PAULO CELSO DE CARVALHO PUCCIARELLI
Assessor Jurídico