norma nº 3498/1999

Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.498, DE 04 DE JANEIRO DE 1999.
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Estabelece preço público para uso do Velório
Municipal pelas permissionárias de exploração de
serviço funerário no Município.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
A:
Art. 1º - As empresas permissionárias do
Serviço Funerário no Município, deverão pagar pelo uso das dependências do
Velório Municipal, o valor de 0,30 UFMM — Unidade Fiscal do Município de
Mococa.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de janeiro de 1999.
Lot era
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Wal
a :
Heitia maia ot
DRº KATIA SAKAÉ HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assgssof;