norma nº 4051/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.051, de 01 de agosto de 2002
Fixa o valor da Taxa de Manutenção pelo uso
das dependências do Teatro Municipal “Pedro
Angelo Camin”.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO, o disposto no item II-2 do
Regulamento para Utilização por Terceiros, do
Teatro Municipal “Pedro Ângelo Camin”,
aprovado pelo Decreto Municipal nº 3.326, de
28 de novembro de 1997,
DECRETA:
Art. 1º - O preço da Taxa de Manutenção pelo
uso do Teatro Municipal “Pedro Ângelo Camin”, por dia de utilização,
no caso de utilização do recinto, sem cobrança de ingressos, conforme
disposto no item II-2 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
3.326/97, será de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 2º - Os valores arrecadados deverão ser
revertidos para o Fundo de Cultura do Município e utilizados para a
manutenção do Teatro Municipal “Pedro Ângelo Camin”.
. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA
OuuA
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídico