norma nº 4053/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.053, de 28 de Agosto de 2002
Regulamenta a Lei nº 3.301, de 28 de
agosto de 2002, que disciplina a dação em
pagamento de bens imóveis como forma de
extinção da obrigação tributária no
Município de Mococa, prevista no inciso
XI do artigo 156, do Código Tributário
Nacional, acrescido pela Lei
Complementar Federal nº 104, de 10 de
janeiro de 2001.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Os créditos tributários inscritos na
dívida ativa do Município de Mococa poderão ser extintos, parcial ou
integralmente, mediante dação em pagamento de bem imóvel situado
neste Município, observados o interesse público, a conveniência
administrativa, as disposições da Lei nº 3.301, de 28 de agosto de 2002,
e os critérios dispostos neste Decreto.
Art. 2º - Recebida e instruída a proposta de
extinção do crédito tributário nos estritos termos do artigo 4º da Lei nº
3.301, de 28 de agosto de 2002, o Departamento Financeiro da Prefeitura
de Mococa, após verificar a legitimidade do requerente, a titularidade do
imóvel, a documentação exigida e demais formalidades, deverá remeter
o expediente ao Departamento Jurídico da Prefeitura de Mococa para as
providências previstas no artigo 5º da referida Lei, quando for o caso.