norma nº 21/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 021, de 29-de "setembro de 1999.
institui jornada de trabalho para os servidores
plantonistas lotados no Pronto Socorro Municipal
e motoristas de ambulâncias.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER,. Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 20 de setembro de 1999, aprovpu
Projeto. de Lei Complementar nº 019/99, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Os servidores que prestam serviços junto ao Pronto
Socorro Municipal e os motoristas de ambulância, que obedecem escalas de
plantão, terão jornada. de. trabalho no sistema 12/36 (doze horas de trabalho e
trinta e seis horas de descanso).
Art. 2º - Durante o plantão o servidor terá direito a uma hora
para refeição, que será estipulado pela chefia imediata de acordo com a
conveniência do serviço.
Parágrafo único — O horário de refeição, preferencialmente
será cumprido após a quarta hora do início do plantão..
Art. 3º - Os servidores que cumprirem a jornada: de trabalho,
mencionado no art. 1º, deverão cumprir mensalmente. 13 plantões, num totál de
156 horas.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 29 de setembro de 1999.
“Jos:
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica