norma nº 4059/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.059, DE 15 DE OUTUBRO DE 2002.
Dispõe sobre permissão para exploração
do Serviço de Taxi.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais e em
especial às determinações constantes do Decreto nº
826, de 10-10-1977,
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida a José Antonio de Freitas
Júnior a permissão para exploração do Serviço de Taxi.
Art. 2º - Fica determinado o Ponto de Taxi Central da
Praça Coronel Custódio Pinheiro — São Benedito das Areias, como local
de estabelecimento do novo permissionário José Antonio de Freitas
Júnior. E
Art. 3º - Este Decreto. entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICI MOCOCA, 15 de outubro de 2002.
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APA IDO E
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica