norma nº 4063/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.063, de 01 de Novembro de 2002
Atualiza os Preços Públicos e Tributos
Municipais de acordo com o índice do INPC
divulgado pelo IBGE, para o exercício de 2003.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de
atualização dos preços públicos e dos tributos
de competência do Município, de acordo com o
índice oficial divulgado pelo IBGE, em atenção
ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
que veda a renúncia de receitas públicas,
DECRETA:
Art. 1º - Todos os preços públicos e tributos
municipais, pata o exercício de 2003, serão atualizados pelo índice de
13,02 % (treze vírgula dois por cento), correspondente ao INPC do
IBGE, do periodo correspondente a janeiro a dezembro de 2002.
Parágrafo Único — Os índices correspondentes
aos meses de novembro e dezembro de 2002 correspondem à previsão
inflacionária do período.
Art, 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL D COCA, 01 DE NOVEMBRO DE 2002.