norma nº 4064/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.064, de 01 de Novembro de 2002
Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município
de Mococa - UFMM, para o exercício de 2003.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de
atualização do valor da Unidade Fiscal do
Município de Mococa - UFMM, em atenção ao
Parágrafo Único do artigo 3º, da Lei Municipal
nº 2511/94 e ao artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal que veda a renúncia de
receitas públicas;
DECRETA:
Art. 1º - O valor de uma Unidade Fiscal do
Município de Mococa — UFMM, pata o exercício de 2003, passa a
corresponder a R$ 143,05 (cento e quarenta e três reais e cinco
centavos).
Art, 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
A MOCÁICA, 01 DE NOVEMBRO DE 2002.
PREFEITURA MUNI