norma nº 4065/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.065, de 01 de Novembro de 2002
Aplica o índice de 13,02% do INPC do IBGE
sobre o IPTU, para o exercício de 2003.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de
atualização do valor do IPTU do Município de
Mococa, em atenção ao parágrafo 2º do artigo
97, do Código Tributário Municipal e ao artigo
14-da Lei de Responsabilidade Fiscal que veda
a renúncia de receitas públicas;
DECRETA:
Art. 1º - O IPTU - Imposto Predial e Territorial
Utbano do exercício de 2003 terá como base de cálculo o valor venal do
imóvel em 1º de janeiro de 2003, aplicando-se o índice de 13,02% (treze
vírgula dois por cento) correspondente ao INPC do IBGE, referente à
variação monetária do exercício de 2002.
Parágrafo Único — Os índices correspondentes
aos meses de novembro e dezembro de 2002 correspondem à previsão
inflacionária do período.
Art. 2º O IPTU do exercício de 2003, será
lançado em 12 (doze) parcelas mensais, com vencimentos escalonados e
determinados pelo Departamento Financeiro da Prefeitura de Mococa,
com os valores expressos em Reais, com correção pelo índice de
variação denominado INPC do IBGE, até a data do efetivo pagamento de
cada parcela. :