norma nº 3352/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
—— Ani ———
DECRETO Nº 3.552, DE 07 DE JANEIRO DE 1998,
Fixa os valores dos Anexos I (item II),
V, VI, VII e X da Lei nº 1.567, de 30
de novembro de 1984.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de adequar os valores
estabelecidos nos Anexos I (item II), V, VI, VII e
X da Lei nº 1.567, de 30-11-1984, acrescentando aos
mesmos a variação monetária do período,
DECRETA
Art. 1º - Os anexos I (item II), V, VI, VIL e X da
Lei nº 1.567, de 30 de novembro de 1984, passam a vigorar com os valo-
res acrescidos do índice da inflação verificada no periodo, definido em
7,63%, de acordo com as tabelas anexas.
Art. 2º —- Os valores serão corrigidos toda vez que
houver variação da UFIR ou do índice que vier a ser fixado pelo Governo
Federal para substituí-la.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, O7 DE JANEIRO DE 1998,
ENTE DA ad am
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito ACONCE
RUA LR
DR. FRANCISCO JOSE TALIBERTI
Elrejoêo A pSsipsorta Jurídica”
“ANTONTO CARLOS MASSARO É
Diretor do depto. de Finanças
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