norma nº 4071/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.071, de 01 de Novembro de 2002
Dispõe sobre o parcelamento da Taxa de Licença
e Funcionamento e do ISS anual, nos termos do
artigo 83, do Código Tributário Municipal, para
o exercício de 2003.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento da
“Taxa de Licença e Funcionamento e do ISS anual, em 03 (três) parcelas
iguais, mensais e sucessivas, referentes ao exercício de 2003, com os
seguintes vencimentos:
a) 1º parcela, em 28 de fevereiro de 2003;
b) 2º parcela, em 28 de março de 2003;
c) 3º parcela, em 28 de abril de 2003.
Ast. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAÍ
Pre ito Municipal