norma nº 2418/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
e DE SÃO PAULO s
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.418, DE 20 DE SETEMBRO DE 1993.
Dispondo sobre revogação da Lei 2189
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| de'17 de dezembro de 1991,
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DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
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FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 13 de setembro de 1993,
aprovou Projeto de Lei de autoria da Mesa da Cã-
mara Municipal 'e eu sanciono e promulgo a seguin
E te LEI: j
Art. 1º - Fica'nos seus expressos termos, revoga
da a Lei nº 2189 de 17 de dezembro de 1991.
| Art. 29 - Esta ;Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE SETEMBRO DE 1993.
vs Ás] (
NTONIO NAUFE
Prpfeito Municipal
Chefe da Asséssoria Jurídica