norma nº 4072/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.072, de 01 de Novembro de 2002
Regulamenta à Lei Complementar nº 121, de 28
de agosto de 2002, que dispõe sobre as
Organizações Sociais para disciplinar a
qualificação de entidades, estabelecer critérios e
procedimentos para [7 elaboração,
acompanhamento e avaliação dos contratos de
gestão e dos planos estratégicos re
reestruturação e desenvolvimento institucional
das entidades qualificados e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - A qualificação de entidade como
Organização Social poderá ser conferida mediante iniciativa da Diretoria
Municipal, com anuência do Conselho Municipal de Publicização, que
verificará o cumprimento, pela entidade candidata à qualificação, dos
seguintes requisitos:
I — ter celebrado contrato de gestão com a
respectiva Diretoria Municipal supervisora;
H — ter plano estratégico de reestruturação e de
desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade da
gestão e para a redução de custos, já concluído ou em andamento.
Parágrafo 1º - O ato de qualificação como
Organização Social dar-se-á mediante Decreto.