norma nº 23/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 023, de 19 de outubro de 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia-13- de outubro
de 1999, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
010/99, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar por concessão de direito real -de uso e com encargos, a
área municipal localizada no Distrito Industrial II, com 7.545,18 m? (sete mil,
quinhentos e quarenta e cinco metros e dezoito decimetros quadrados) abaixo
descrita, para a Empresa Luiz Carlos Greghi — “ME” inscrita no CGC sob nº
00.002.445/0001-00 e inscrição estadual 453:0377603.112:
Área 7A-l: De forma irregular, com frente para a
Rua José Oleto, medindo 146,60'm (cento e quarenta e seis metros e sessenta
centímetros); nos fundos mede 107,73 (cento e sete metros e setenta e três
centímetros) -onde confronta com o Lote 7A-2; -da frente aos fundes-do lado
direito de quem da rua olha para o lote, mede 54,44 m (cingiúenta e quatro
metros e quarenta e quatros centimetros), onde confronta com o Lote 7A-5;
do outro lado mede 63,82 m (sessenta e três metros e oitenta e dois
centímetros) no alinhamento da Rua Projetada 10; na confluência da Rua José
Oleto com a Rua Projetada 10, em arco com desenvolvimento de 15,13 m
(quinze metros e treze centimetros) e raio de-6,52:m (seis metros e-cingiienta
e dois centimetros), encerrando uma área de 7.545,18 m? (sete mil, quinhentos
e quarenta e cinco metros e dezoito decimetros -quadrados), tude -de acordo
com o desenho nº 24/95 da Mumicipatidade.
Parágrafo único - A concessão a que se refere este
artigo será feita com o fim específico de ser implantada no local a ampliação
da empresa Luiz Carlos Greghi -“ME”, já sediada no Distrito Industrial [1
para armazenagem de matéria-prima utilizada em sua atividade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 023,de 19 de outubro de 1999.
Art. 2º - A concessionária compromete-se a iniciar as
construções, após a aprovação do projeto, concluindo-as em até 06 (seis)
meses da data da publicação da presente Lei Complementar.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término de construção, bem como o de início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva-da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas nos artigos 12 e 13 da Lei nº 1.739, de 07 de março de 1988 e da
presente Lei Complementar, pela firma concessionária, implicará na
retrocessão pura e simples da área recebida em concessão ao patrimônio
público, e respectivas benfeitorias edificadas no local (acessórios), sem
qualquer indenização por parte da municipalidade; a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária.
Art. 6º - O prazo da concessão é de 50 anos,
prorrogáveis por igual período, havendo interesse da Prefeitura e desde que a
concessionária desenvolva o projeto no prazo estipulado no artigo 2º desta Lei
Complementar.
Art. 7º - Ficam concedidos à concessionária os
beneficios da Lei nº 2.512, de 09 de dezembro de 1994.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 de outubro de 1999.
DR. WALTERÍDE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
La Lim ANDI ug o
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica