norma nº 4075/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.075, de 04 de novembro de 2002.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que não houve tempo hábil para a
total utilização no exercício de 2001, de verba
repassada pelo Fundo Municipal de Assistência Social
ao Lar Maria Imaculada, conforme Convênio nº 10/01,
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A:
Art. 41º - Fica autorizado o Lar Maria
Imaculada a utilizar no exercício de 2002, o saldo de R$ 691,55
(seiscentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos) do
recurso repassado peito Fundo Municipal de Assistência Social, referente
ao Convênio nº 10/01.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01-01-
2002, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL CA, 04 de novembro de 2002.
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ESPANHA
unicipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica