norma nº 2422/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
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Ú
LEI Nº 2.422, DE 01 DE OUTUBRO DE 1995.
I
dispondo sobre fornecimento gratuíto de trans
porte para alunos matriculados em escolas pa-
ra excepcionais.
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DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 27 de setembro de 1993,
aprovou porjeto de lei de autoria do Vereador An-
tonio Uliam Filho e eu sanciono e promulgo a se-
guinte LEI:
;
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a fornecer transporte gratuíto a todos os alunos matriculados na As-
sociação dos Pais e Amigos dos Excepcionais ou em outro qualquer es-
tabelecimento congênere instalado no município.
: Art. 2º - O transporte a que alude o caput do ar-
tigo anterior, será oferecido para atender o horário de entrada e
saida dos alunos,
1 Art. 3º - Esta Lei será regulamentada através de
pecreto do Executivo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a con-
tar de sua publicação. |
| Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE OUTUBRO DE 19953.
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DRJ. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal