norma nº 2423/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.423, DE 08 DE OUTUBRO DE 1993.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca, '
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FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa |,
aprovou em Sessão de 04 de outubro de 1993, Pro
jeto de Lei nº 102/93, e eu sanciono e promul-
, go a seguinte LEI:
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| Art. 12 - Fica aberto no Departamento de Finanças
da Prefeitura Municipal de Mococa; um crédito adicional especial no
valor de CR$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros
sesta) destinado atender despesas decorrentes da construção da Cre-
che no|Jardim Santa Clara, conforme discriminação abaixo:
5 I - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
5.02.12 - CONSTRUÇÃO DE CRECHE BAIRRO SANTA CLARA
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES CR$ 5.500.000,00
1
08411851-18
Santa Clara
Para construção de Creche no Bairro
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a
ser verificado no exercício na mesma importância.
Art, 3º - EstalLei entrará em vigor na clata de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE OUTUBRO DE 1993.
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PATTETO, boapÇ.
au NAUFEL
pues
ATISTA DE DÊ SOUZA
Diretor do DEBiS. de Finanças