norma nº 2424/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 2.424, DE 08 DE OUTUBRO DE 1993.
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DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca, |
FAÇO SABER, que: a Câmara Municipal de Mococa |,
aprovou em sessão de 04 de outubro de 1993, Pro
jeto de Lei nº 100/93, e eu sanciono e promul-
go a seguinte LEI:
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Art. 1º - Fica aberto no Departamento de Finanças
da Prefeitura Municipal de Mococa, umicrédito adicional especial no va-
lor de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros reais), destinados atender
despesas decorrentes da reforma do |Matadouro Municipal conforme dis-
criminação abaixo:
10 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
10.03.13 - Reforma do Matadouro Municipal
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS |
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES CR$ 5.000,00
11.63.3532.086
1
Para reforma do Matadouro Municipal
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação a
ser verificado no exercício. |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE OUTUBRO DE 1993.
Woo
pg 10NAUFEL
Prefeito Municipal
bemrd.
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Diretor do Depto. de Finanças
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