norma nº 4077/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.077, de 04 de novembro de 2002.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que não houve tempo hábil para a
total utilização no exercício de 2001, de verba
repassada pelo Fundo Municipal de Assistência Social
à APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa, conforme Convênio 004/01,
Ar. 1º - Fica autorizada a APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa a utilizar
no exercício de 2002, o saldo de R$ 20,79 (vinte reais e setenta e nove
centavos) do recurso repassado pelo Fundo Municipal de Assistência
Social, referente ao Convênio 004/01.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01-01-
2002, revogadas as disposições em contrário.
fun dunhulos-
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica