norma nº 2429/1993

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EITURA MUNICIPAL . DS; MOCOCA
Y - ESTADO. DE-SÃO. PAULO
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GABINETE DO PREFEITO.
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Pass Nº 2.429, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993.
iDispõe sobre o Plano Plurianual do Mu-
inícípio de Mococa para o período de
Ba Re 11994 a 1997.
o . DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER, que! a Câmara Municipal de Mococa |,
aprovou em Sessão de 25 de outubro de 1993, Pro
!
jeto de Lei nº 94/93 e eu sanciono e promulgo a
]
seguinte LEI:
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Art. 1º - O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, para o
periodo de 1994 a 1997, a pelos Anexos constantes desta
Lei, será executado nos termos da Tei de Diretrizes Orçamentárias de
cada exercício e do Orçamento anual.
Art. 29 — À Lei de Diretrizes Orçamentárias de ca
da exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem
incluidos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de
recursos.
Art, 3º - 0 Poder Executivo poderá aumentar ou di
minuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orça
da com a receita estimada em cada exercício.
. Art. 40 — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE NOVEMBRO DE 1993,
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Municipal
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Diretor do Depto.
de Finanças
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