norma nº 2430/1993

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| LEI Nº 2.430,05 02 DE NOVEMBRO DE 1993.
autoriza O Executivo Municipal a celebrar con
vênio com o Governo do Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado da Cultura,
objetivando a concessão de recursos financei-
ros, destinados a realização de eventos cultu
rais e/ou shows, através da Prefeitura Munici
pal de Mococa.
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DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa apro
vou em Sessão de 04 de novembro de 1993, Projeto
de Lei nº 114/93 e eu sanciono e promulgo a se-
; guinte LEI:
Art, 1º - Fies o Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Estado da Cultura, objetivando a concessão de recursos
financeiros, destinados à realização de eventos culturais e/ou shows,
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através da Prefeitura Municipal de Mococa.
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Art. 28 - As despesas oriundas com a execução da
presente Lei, onerarão as verbas próprias do Orçamento Vigente.
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É Art. 3º - Esta) Lei entrará em vigor na data de
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sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FREFEITURA MUNICIPAL DE MUC ota, 09 DE NOVEMBRO DE 1993,
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DR$ ANTONIO NAUFE
Prefeito Municipal
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