norma nº 2431/1993

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Prefeitura Alunteipal de Mococa
Estado do Lã (Dono
Gabinelo do Drefaito
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LEI Nº 2.431, De 09 DE NOVEMBRO DE 1993.
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dis spondo sobre exigência de assinatura em
nota fiscal de quem recebe mercadoria.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
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FAÇO SABER, que a Cêmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 04 de novembro de 1955
aprovou projeto de lei de autoria do Vereador Dr.
Tadeu Rezende é eu sanciono e promulgo a seguinte
Leis:
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Art. 1º - Torhãs se obrigatória em toda e qualquer
compra efetuada pela Prefeitura Municipal, passe a constar na nota
fiscal, quando da entrega da mercadoria, a assinatura legível do ser
vidor responsável pelo recebimento da mesma.
! Art. 2º - Esla Lei será regulamentada pelo Execu-
tivo dentro do prazo de 30 (Lrinta) dias, a contar da sua publicação.
: Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE NOVEMBRO DE 1993.
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pá! ANTONIO NAUFEL
Prefeito Múnicipal
Modo agr: a,
Jono B rem DE Si
de Finanças