norma nº 2432/1993

Del eitura Municipal da E nene
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LEI Nº 2.432, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993.
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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Gonvênto com a Secretarla da Criança, Fa-
é mília e Bem Estar Social.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-',
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa F
aprovou em Sessão de 08 de novembro de 1993, Pro
jeto de Lei nº 116/93 e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica,o Poder Executivo, autorizado a Fir
mar a ei de cooperação técnica e financeira com a Secretaria da
Criança, Família e Bem Estar Sucial, inclusive termos aditivos/e ou
de reti-ratificação que se fizerem necessários à implantação e desen-
volvimento de projetos que visem alender a criança, família e a gru-
pos da/ população com problemática específica.
Art. 2º - Os projetos a que se refere o artigo an
terior' serão específicos e previamente aprovados pela Secretaria da
Criança, Família e Bem Estar Social.
1 Art. 32 - 0 convênio a que se refere a presente
Lei, independerá da origem dos recursos financeiros a ele alocado.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito especial ou créditos suplementares, a serem cobertos
com recursos provenientes de repasse da Secretaria da Criança, Fami-
lia e Bem Estar Social. |
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução
da presente Lei, correrão por conta dos recursos próprios, suplemen
tados se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de outubro
de 1993, revogadas as disposições;em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOÇA, 11 DE NOVEMBRO DE 1993.
DR! ANTONTO AUFEL
prdfeito Municipal