norma nº 2434/1993

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Prefeitura Municipal de A uscess
Edo: da Sã Paúl
Gabinelo do Drefoito
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LEI Nº 2.434, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993,
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| autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar
| convênio com o serviço de Apoio às Micro e Pe
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quenas empresas de são Paulo - SEBRAE-SP e à
Fundação Pinhalense de Ensino.
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' DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
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4 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, apro
vou em Sessão de 08 de novembro de 1993, Projeto
de Lei nº 115/93 e eu sanciono e promulgo 8 se-
/ guinte LEI:
e ATL. 1º - Fica | o Poder Executivo Municipal autori
zado a celebrar convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas de São Paulo - SEBRAE- SP,| e a Fundação Pinhalense de Ensino
visando a realização do Projeto del Assistência! a Produtores Rurais
denominado "volta ao Campo". |
Art. 2º - Fica A Poder Executivo Municipal autori
zado a abrir crédito especial ou créditos suplementares a serem co-
bertos com recursos provenientes de repasses do SEBRAE-SP,
Art. 38 - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta dos recursos próprios, suplementados
|
se necessário. j
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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REFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE NOVEMBRO DE 1993.
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DR. ANTONTO NAUFEL
P efeito! Municipal
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DR. JEFERSOS LUIZ DE FREITAS À JORO sArisTa des DE-SOUZA
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Chefe-da Assessoria Jurídica Diretor do Depto. de Finanças
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