norma nº 4083/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.083, de 18 de dezembro de 2002.
Atualiza valores dos Anexos da Lei nº 2.254, de
18 de agosto de 1992, alterada pela Lei nº 3.050,
de 11 de novembro de 1999,
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
A:
Art. 1º - Os anexos da Lei nº 2.254, de 18
de agosto de 1992, alterada pela Lei nº 3.050, de 11 de novembro de
1999, passam a vigorar no mês de março de 2002 com valores
constantes nos anexos do incluso Decreto, em razão do reajuste
previsto na Lei Complementar nº 116, de 22 de julho de 2002.
Art. 2º - Os valores ora fixados atendem ao
art. 48 da Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992.
Ar. 3º - Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de
março de 2002.
PREFEITURA mun A COCA, 18 de dezembro de 2002.
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"pad à
RECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
eua fortes:
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica