norma nº 4084/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.084, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002.
Dispondo sobre novas faixas salariais
para subvenção da cesta básica,
conforme faculta o parágrafo único do
artigo 4º da Lei nº 1.997, de 05 de
setembro de 1990.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Amt. 1º- O art 2º da Lei nº 1.997, de 05 de setembro de
1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Esta subvenção atingirá proporcionalmente as
faixas salariais, nos seguintes percentuais:
|- |70% na faixa de até... R$ 328,77
Hl- |60% na faixa de até... R$ 379,19
lil - [50% na faixa de até... R$ 524,47
IV- [40% na faixa de até... R$ 650,75
V- 130% na faixa de até... R$ 699,39
Vi- |20% na faixa de até... R$979,15
VII - (10% na faixa acima de .................. R$ 979,15”
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus
efeitos a partir de 01 de março de 2003.
PREFEITURA MUNICIPA MOCOCA, 18 de dezembro de 2002.
108), l nb
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munitipal
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica